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Condenação além do pedido: o preço da insegurança jurídica trabalhista
Decisões recentes mostram como ignorar os valores indicados na petição inicial compromete previsibilidade e gera riscos econômicos , reforçando a necessidade de observância rigorosa do art. 840, §1º, da CLT
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Transporte de carga: desafios na reforma tributária
Novas obrigações fiscais e a transição para o IBS e CBS no transporte de carga
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Super MEI, com receita anual de R$ 140 mil, é aprovado pela CAS
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil
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Receita Federal alerta para Fake News sobre rastreamento de brasileiros que passaram a residir no exterior
Mensagens falsas dizem que o fisco vai começar a rastrear, a partir de 2026, brasileiros no exterior que não fizeram declaração de saída definitiva
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Saiba como MEIs e autônomos podem contribuir e regularizar pendências com o INSS
Entenda as formas de contribuição e conheça os direitos e deveres previdenciários desses trabalhadores
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NFC-e: vedação de emissão para CNPJ é prorrogada para janeiro
O Ajuste SINIEF nº 30/2025, prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
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Receita Federal divulga tabela de correlação entre itens de serviço, NBS e códigos de operação da CBS
A Receita Federal disponibilizou em 20 deoutubro, uma nova tabela de correlação
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PGFN implementa IA generativa para ajudar na gestão de execuções fiscais
Programa de IA chamado Spoiler antecipa para os procuradores os próximos passos nos processos de execuções fiscais
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Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação
Contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de 2022, mas a decisão será ainda será modulada
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Criticada desde sua aprovação, súmula n° 169 do CARF é questionada no STF
A CNI ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Súmula n° 169 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
