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Notícias Técnicas
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Espólio perde ação por irregularidade de representação
A falta de procuração pelo advogado levou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso de revista interposto pelo espólio de ex-empregado
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Não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados
Decisão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas
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STF começa a julgar ISS de leasing
Os municípios saíram na frente na disputa em torno da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de leasing.
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Emitir cheques pré-datados sem fundo pode ser considerado crime
"O cheque é um título de crédito e, como tal, pressupõe uma relação de confiança entre as partes que transacionam".
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Supremo prorroga por mais 180 dias prazo para analisar mérito de ação sobre Cofins
A suspensão dos processos já vigorava desde o dia 13 de agosto de 2008
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Remuneração de manobreiro-motorista não pode ser inferior à do motorista de ônibus profissional
A remuneração do manobreiro-motorista não pode ser inferior ao salário recebido pelo motorista profissional, uma vez que as tarefas, responsabilidades e atribuições gerais no exercício de ambas as funções são substancialmente comuns.
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Setor de construção civil diz que Caixa dificulta crédito para capital de giro
As empresas do setor da construção civil estão enfrentando dificuldades para ter acesso à linha de financiamento de capital de giro
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Na contramão de pacote às exportações, governo aumenta tributação
Na contramão da visível preocupação do Planalto com o resultado da balança comercial
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PGR é favorável à cobrança obrigatória da contribuição sindical
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República se manifestou de forma contrária a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126
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Titulares de conta conjunta respondem solidariamente por débitos trabalhistas contraídos por um dos correntistas
Os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG
