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Notícias Técnicas
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Empresas tributadas pelo lucro real podem destinar parte do IR para projetos com incentivo fiscal
O limite máximo de dedução de incentivos fiscais pode ser de até 6% do IRPJ devido.
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Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua
Quando a lesão ao direito do empregado se prolonga no tempo, a decisão judicial não precisa mencionar expressamente a data final da execução da dívida trabalhista
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Ministro defende isenção de PIS/Cofins para equipamentos
É "grande" a possibilidade de acabar com a cobrança do PIS e da Cofins sobre a compra de máquinas e equipamentos
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Licença-maternidade: mães ainda são demitidas na volta ao trabalho
De acordo com a presidente da ABRH-AM (Associação Brasileira de Recursos Humanos da Amazonas), Elaine Medeiros, ainda é comum que as mulheres que voltam ao trabalho, após a licença-maternidade
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É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas
A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receita bruta auferida.
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Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade
Empregados dos conselhos profissionais – federais e regionais – podem ser dispensados sem motivação, pois não possuem estabilidade no emprego.
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Redução de IR não evitará migração
A proposta do governo de reduzir a alíquota do Imposto de Renda (IR) para as aplicações em renda fixa não deve ser suficiente para reduzir a perda de competitividade dos fundos de investimento para a caderneta de poupança.
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Projeto de súmula abre debate sobre prescrição
Se aprovada, uma proposta de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) vai oficializar que todos os tribunais do país deverão julgar que somente após o fim do julgamento do processo administrativo poderá ser ajuizada ação penal contra cri
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Julgamento do STF coloca em xeque validade de 565 patentes no país
Propriedade intelectual: Pela primeira vez, Supremo analisará vigência do sistema pipiline
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Oitava Turma confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT
A regra consta da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabeleceu que a duração das férias não deverá, em caso algum, ser inferior a três semanas, a cada ano de serviço.
