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Lei sobre prestação de serviços no exterior sofre alteração
A Lei 11.962, de 3 de julho de 2009, publicada no DOU de hoje (6/7), alterou a Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982 que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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JT anula penalidade aplicada a empregado por participação em greve
Caracteriza instrumento de repressão à garantia constitucional de greve a suspensão aplicada a empregado que participou de uma paralisação, sem que exista prova de que ele tenha cometido ato de indisciplina ou insubordinação.
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A dissolução parcial da sociedade limitada por incapacidade superveniente
O art. 1.030, caput, in fine, do Código Civil estabelece que o sócio poderá ser excluído por incapacidade superveniente, in verbis
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CAE vota alívio no Imposto de Renda
A segunda parte da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (7) será dedicada ao exame de sete projetos. Entre eles, há duas matérias que tratam da diminuição da carga tributária e isenção do Imposto de Renda (IR).
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Turma aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa
É cabível a desconsideração da pessoa jurídica de sociedade cooperativa, quando ficar provada a sua atuação como mera intermediária de mão de obra e a contratação fraudulenta de trabalhadores.
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Norma de novo parcelamento deve sair esta semana
A expectativa gerada com relação à regulamentação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do chamado "Refis da crise", previsto pela Lei nº 11.941, de maio deste ano, tem prazo para acabar: esta semana.
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Tributos: devedores podem pedir exclusão de lista na web
Pelos cálculos da Fazenda Nacional, cerca de 2 milhões de contribuintes estão inscritos na dívida ativa, totalizando R$ 651 bilhões
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Fisco amplia vigilância digital sobre as empresas
Sistema informatizado de prestação de contas teve adesão de 87% das companhias convocadas
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Proposta aumenta idade limite de dependentes para inclusão no IR
De autoria do deputado Dr. Talmir (PV-SP), o Projeto de Lei 5041/09 aumenta de 24 para 28 o limite de idade para inclusão de estudante de curso superior como dependente para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
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Extinção da empresa não impede estabilidade provisória do empregado acidentado
O artigo 118, da Lei nº 8.213/91, assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença.
