O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Na mais dura ação de combate à sonegação dos últimos anos, a Receita Federal resolveu adotar uma medida de exceção para fiscalizar as empresas devedoras de tributos
Projeto de lei do governo prevê que tomadores do serviço responderão por obrigações trabalhistas
As críticas e sugestões sobre o programa devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail irpf.beta@receita.fazenda.gov.br até o dia 15 deste mê
De acordo com o texto, será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário.
Portaria Interministerial 350 MPS-MF, de 30-12-2009, publicada no Diário Oficial de 31-12-2009
Segundo especialista, novo padrão gera ganho de eficiência e competitividade no mercado
O sistema já emitirá Alvará e Licença de Funcionamento Provisório
A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.
Por unanimidade, a Seção reiterou que as informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS