Só a isenção da contribuição poderá ampliar o déficit da Previdência Social em algo entre R$ 10 bilhões e R$ 14 bilhões
Como exemplo, a desembargadora citou o art. 927 do Código Civil
Trata-se de ação rescisória proposta pela empresa, que pretendia desconstituir acordo homologado pela Juíza da 1.ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF
A contabilidade pelo valor justo vem se mostrando um dos pontos de maior discórdia.
As ações rescisórias são propostas em até dois anos após o trânsito em julgado de uma decisão - quando não cabe mais recurso.
A Receita constatou ainda que 499 pessoas físicas terão imposto a pagar e 365 declarações não terão imposto a pagar nem a restituir.
Entre algumas determinações estão a obrigatoriedade de pagamento de horas extras e carga máxima de trabalho de oito horas diárias
O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.
Senado aprova projeto que isenta aposentados do pagamento à Previdência Social. Proposta segue agora para a Câmara
A mudança foi publicada pela Receita Federal no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (13).